Artigos informativos elaborados com rigor técnico para esclarecer as principais garantias constitucionais, direitos do cidadão e ritos do processo penal brasileiro.
O sigilo bancário e fiscal é garantia constitucional. Conheça os critérios rigorosos exigidos pelos Tribunais Superiores para a quebra de sigilo e as hipóteses de anulação de provas.
A ilegalidade na colheita da prova contamina todas as evidências subsequentes. Saiba como a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores protegem o cidadão.
A Lei nº 15.479/2026 instituiu o débito eletrônico recorrente de alimentos. Saiba como o mecanismo afeta execuções e previne medidas coercitivas extremas.
Gravar conversas como prova exige a observação de limites constitucionais estritos. Saiba quando a gravação ambiental é lícita ou considerada prova ilegal.
Permanecer em silêncio é uma garantia constitucional, não uma confissão de culpa. Conheça as repercussões jurídicas do direito ao silêncio no Processo Penal.
A prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos. Conheça as garantias legais contra decretos prisionais tardios baseados em condutas passadas.
A casa é asilo inviolável. Conheça as exigências constitucionais e as recentes decisões do STJ sobre a invalidade de invasões domiciliares sem mandado.
A revista pessoal ("enquadro") exige fundada suspeita baseada em elementos concretos. Saiba como o STJ protege o cidadão de revistas abusivas e anula provas resultantes.
O reconhecimento pessoal informal ou por fotos não pode sustentar condenações penais. Conheça as exigências do artigo 226 do CPP e a jurisprudência atual do STJ.
O Acordo de Não Persecução Penal revolucionou o Processo Penal brasileiro. Conheça seus requisitos legais, a tese de retroatividade fixada pelo STF (Tema 1.169) e como a defesa técnica atua para evitar condenações.
A preservação da integridade física e digital das provas é um direito fundamental. Conheça as repercussões e as nulidades geradas pela quebra da cadeia de custódia.
O acesso a dados e conversas de WhatsApp sem autorização prévia e clara invalida provas no Processo Penal. Conheça as garantias constitucionais que protegem sua privacidade.
A Lei nº 14.994/2024 reformulou a proteção à mulher. Conheça as repercussões processuais, o impacto nas penas e os reflexos imediatos na execução penal.
A audiência de custódia é o instrumento processual que garante a análise célere da legalidade da prisão por um juiz, sendo vital para coibir arbitrariedades.
O domicílio é asilo inviolável, mas existem exceções previstas na Constituição. Conheça as regras e o papel da defesa técnica nesses casos.
Conheça o papel do remédio constitucional que protege o direito de locomoção contra abusos de poder e atos ilegais.
